AREsp 2832338 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referência à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253 do RISTJ, mantendo-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARILDA MOLINARI MURAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARILDA MOLINARI MURAKAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referência à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253 do RISTJ, mantendo-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.