AREsp 2670240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno havia inovado ao trazer tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal), as razões do agravo foram consideradas deficientes e o Tribunal de origem já havia decidido a questão dos honorários, demonstrando suficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso integrativo não poderia ser acolhido.

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tema 587 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Tema 587 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Inovação recursal por alegação não suscitada no recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto ao debate sobre condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno havia inovado ao trazer tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal), as razões do agravo foram consideradas deficientes e o Tribunal de origem já havia decidido a questão dos honorários, demonstrando suficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso integrativo não poderia ser acolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Abster-se de aplicar multa processual ao embargante