REsp 2030462 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a imposição do regime inicial fechado está justificada pela reincidência do réu e pelo quantum final da pena, conforme art. 33 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e Súmula 269 do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: THIAGO GONÇALVES MONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

THIAGO GONÇALVES MONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime semiaberto a condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial em razão da reincidência e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a imposição do regime inicial fechado está justificada pela reincidência do réu e pelo quantum final da pena, conforme art. 33 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e Súmula 269 do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.