AREsp 2632998 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou a questão do prequestionamento e aplicou o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, não havendo omissão a ser suprida e sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.
- Parties
- Embargante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Embargante
OUTRAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou a questão do prequestionamento e aplicou o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, não havendo omissão a ser suprida e sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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