AREsp 2712999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada, sendo ainda aplicável a vedação ao conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada, sendo ainda aplicável a vedação ao conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.