EREsp 2125579 - DECISAO

EREsp 2125579 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria discutida nos Embargos de Divergência envolve a aplicação da Súmula 83/STJ e não se confunde com a Súmula 315/STJ, pelo que reconsiderou a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, acolhendo os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOICE MARINHO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes (reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 83/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

JOICE MARINHO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes (reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Distinção entre a matéria e a Súmula 315/STJ
  3. 3 Reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria discutida nos Embargos de Divergência envolve a aplicação da Súmula 83/STJ e não se confunde com a Súmula 315/STJ, pelo que reconsiderou a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, acolhendo os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos