AREsp 2846189 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), e tal vício não pode ser suprido por meio de embargos de declaração, com aplicação da Súmula 182/STJ e das normas do RISTJ e do CPC.

Parties: Embargante: IMPACTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IMPACTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se a alegação genérica de que a matéria é jurídica afasta a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil