AREsp 2810420 - DECISAO

AREsp 2810420 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi regularmente intimada para comprovar tempestividade e não o fez, tornando preclusa a juntada posterior dos documentos; e o atestado médico apresentado não demonstra impossibilidade total do advogado para o exercício da profissão ou para substabelecer, requisito necessário para devolução do prazo segundo a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: WITTER BENICIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados; Indeferido Pedido De Devolução Do Prazo
Outcome
Indefiro o pedido de devolução do prazo e rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado, Feriado Local, Lei 14.939/2024
Processo Civil Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado Feriado Local Lei 14.939/2024

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Parties

WITTER BENICIO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados; Indeferido Pedido De Devolução Do Prazo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriados locais para suspensão de prazo
  3. 3 preclusão da juntada tardia de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi regularmente intimada para comprovar tempestividade e não o fez, tornando preclusa a juntada posterior dos documentos; e o atestado médico apresentado não demonstra impossibilidade total do advogado para o exercício da profissão ou para substabelecer, requisito necessário para devolução do prazo segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro o pedido de devolução do prazo e rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo.
  • Rejeito os Embargos de Declaração.