MS 30290 - DECISAO

MS 30290 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante busca a infringência e a rediscussão da matéria já decidida, finalidade que não é apta aos embargos declaratórios, de natureza integrativa e aclaratória.

Parties
Embargante: Dieyson Cristiano Rodrigues Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Sum. N. 7/stj, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Sum. N. 7/stj Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

Dieyson Cristiano Rodrigues Pacheco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Pedido de retratação não previsto nas hipóteses legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante busca a infringência e a rediscussão da matéria já decidida, finalidade que não é apta aos embargos declaratórios, de natureza integrativa e aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ausente quaisquer das hipóteses legais, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.