SLS 3477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia, por meio de aclaratórios, rediscutir o mérito ao impugnar a premissa de que o pedido de contracautela assumiu caráter de sucedâneo recursal; não foi demonstrado erro material passível de correção nos termos próprios dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba; Embargado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Suspensão De Liminar E De Sentença, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Suspensão De Liminar E De Sentença Sucedâneo Recursal

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de contracautela configurou sucedâneo recursal
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Caracterização de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia, por meio de aclaratórios, rediscutir o mérito ao impugnar a premissa de que o pedido de contracautela assumiu caráter de sucedâneo recursal; não foi demonstrado erro material passível de correção nos termos próprios dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.