AREsp 2630967 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração. A decisão de pronúncia apoiou-se em declarações colhidas na investigação e em juízo, havendo suficiência de indícios, e eventual alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: RODRIGO ELOI MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia Homicídio Qualificado Organização Criminosa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ELOI MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o julgamento por mero inconformismo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração. A decisão de pronúncia apoiou-se em declarações colhidas na investigação e em juízo, havendo suficiência de indícios, e eventual alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.