EAREsp 2440520 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência devido a óbices processuais (ausência do inteiro teor do aresto paradigma) e à impossibilidade de exame de mérito por força da Súmula nº 182/STJ, o que, em conformidade com a Súmula nº 315/STJ, impede o cabimento dos embargos de divergência; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria ou para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: S. P. E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Óbices Processuais, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Óbices Processuais Embargos De Divergência Agravo Interno +1 more

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Parties

S. P. E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Incidência de óbices processuais por ausência do inteiro teor do aresto paradigma

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência devido a óbices processuais (ausência do inteiro teor do aresto paradigma) e à impossibilidade de exame de mérito por força da Súmula nº 182/STJ, o que, em conformidade com a Súmula nº 315/STJ, impede o cabimento dos embargos de divergência; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados