AREsp 2722389 - DECISAO

AREsp 2722389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos pressupostos de admissibilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 619 do CPP, uma vez que as alegações visavam a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCISCO MARTUSCELLI NETO; Embargante: ROSANA RIBEIRO NABUCO; Embargante: ROBERTO RIVELINO SIMOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Atipicidade, Art. 288 CP, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Defensivo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 CPP Atipicidade Art. 288 CP Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Defensivo

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Parties

FRANCISCO MARTUSCELLI NETO

Embargante

ROSANA RIBEIRO NABUCO

Embargante

ROBERTO RIVELINO SIMOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da elementar circunstância para a atipicidade do fato em relação ao art. 288 do Código Penal
  2. 2 necessidade de dolo específico para configuração do delito licitatório
  3. 3 estabilidade e permanência na associação criminosa e participação de subalterno Roberto Rivelino Simolin

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos pressupostos de admissibilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 619 do CPP, uma vez que as alegações visavam a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.