AREsp 2831107 - DECISAO

AREsp 2831107 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado interposto em face de decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, razão pela qual os aclaratórios não sanam o vício apontado e não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam sanar omissão/contradição/obscuridade na decisão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto irregularmente contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado interposto em face de decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, razão pela qual os aclaratórios não sanam o vício apontado e não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)