HC 975832 - DECISAO

HC 975832 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está motivada e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna; a alegada contradição consistia em desacordo entre a fundamentação e elemento externo (acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo), o que não é matéria sanável por embargos de declaração; além disso, embora o Tribunal estadual não tivesse juntado documentos essenciais, tal deficiência não impede que o Juízo da Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023, motivo pelo qual a ordem de ofício determinando tal reexame foi mantida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Exame De Requisitos, Contradição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Indulto Exame De Requisitos Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição interna na decisão judicial
  2. 2 Necessidade de juntada de documentos para comprovação da ausência de faltas graves para fins de indulto
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para reexaminar requisitos do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está motivada e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna; a alegada contradição consistia em desacordo entre a fundamentação e elemento externo (acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo), o que não é matéria sanável por embargos de declaração; além disso, embora o Tribunal estadual não tivesse juntado documentos essenciais, tal deficiência não impede que o Juízo da Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023, motivo pelo qual a ordem de ofício determinando tal reexame foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Intimem-se.