EAREsp 2354027 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas no ato de interposição dos Embargos de Divergência, descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; tal omissão constitui vício substancial, não passível de regularização posterior mediante aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos presentes Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: EMPORIO FIUSA - BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prova Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Prazo Para Saneamento De Vício Formal (art. 1.029 §3º), Regras De Admissibilidade Do Recurso Uniformizador (art. 1.043 §4º)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prova Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Prazo Para Saneamento De Vício Formal (art. 1.029 §3º) Regras De Admissibilidade Do Recurso Uniformizador (art. 1.043 §4º)

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Parties

EMPORIO FIUSA - BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem conhecer para sanar vício formal previsto no §3º do art. 1.029 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovação de dissídio (art.1.043 §4º CPC/2015 e art.266 §4º RI/STJ)
  3. 3 Se é possível abrir prazo para regularização de vício substancial com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas no ato de interposição dos Embargos de Divergência, descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; tal omissão constitui vício substancial, não passível de regularização posterior mediante aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos presentes Embargos de Declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)