REsp 2146215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a controvérsia sobre se a credora anuíra à cláusula do plano demanda exame probatório vedado ao STJ pela Súmula 7, justificando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento; e não houve vício de preparo, pois a lei prevê apenas a intimação para suprimento do preparo insuficiente, sem pagamento em dobro.

Parties
Embargante: EDUARDO FONSECA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Preparo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Súmula 7/stj Preparo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO FONSECA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Insuficiência do preparo recursal e consequência do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a controvérsia sobre se a credora anuíra à cláusula do plano demanda exame probatório vedado ao STJ pela Súmula 7, justificando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento; e não houve vício de preparo, pois a lei prevê apenas a intimação para suprimento do preparo insuficiente, sem pagamento em dobro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração