AREsp 2547504 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a alegada contradição não consistiu em conflito entre os fundamentos e a conclusão do decisum, mas em mero inconformismo da embargante com o resultado, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração, instrumento de fundamentação vinculada destinado apenas a sanar vícios específicos do decisum.

Parties
Embargante: ITAIPU MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Contradição No Decisum
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Súmula 281/stf Contradição No Decisum

Case Brief

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Parties

ITAIPU MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a alegada contradição não consistiu em conflito entre os fundamentos e a conclusão do decisum, mas em mero inconformismo da embargante com o resultado, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração, instrumento de fundamentação vinculada destinado apenas a sanar vícios específicos do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.