EAREsp 2482233 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão impugnada (art. 619 do CPP); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais, especialmente pela ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas; e a alegação relativa ao habeas corpus não configurou hipótese de concessão de ofício, razão pela qual os embargos visam apenas a rediscussão do mérito e têm caráter protelatório.

Parties
Embargantes: GERLA DE SOUZA GONÇALVES; Embargantes: ADÃO PARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento E Decisão Colegiada; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

GERLA DE SOUZA GONÇALVES

Embargantes

ADÃO PARA FILHO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento E Decisão Colegiada; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão impugnada (art. 619 do CPP); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais, especialmente pela ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas; e a alegação relativa ao habeas corpus não configurou hipótese de concessão de ofício, razão pela qual os embargos visam apenas a rediscussão do mérito e têm caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica o recorrente advertido de que, em caso de reiteração de interposição/oposição de recursos e petições, estes serão considerados protelatórios, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.