EAREsp 2306986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios ao pretender reformar o julgado por via inadequada; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: KLEBER HEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Intuito Infringente

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Parties

KLEBER HEIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, omissão, contradição, erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em casos de alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios ao pretender reformar o julgado por via inadequada; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil