AREsp 2719937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do princípio da dialeticidade, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada ou para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do princípio da dialeticidade, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada ou para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração