AREsp 2836716 - DECISAO

AREsp 2836716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar esclarecimento ou complementação; além disso, o embargante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, o que sustenta o não acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 05 E 07/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 05 E 07/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar esclarecimento ou complementação; além disso, o embargante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, o que sustenta o não acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.