AREsp 2798418 - DECISAO

AREsp 2798418 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância a quo e do alcance temporal previsto no Enunciado Administrativo n.7 em conjunto com o art.85, §11, do novo CPC; a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários em agravo de instrumento; e os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: LUIZ ARMANDO PEREIRA BUSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Protesto De Protelatório
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Honorários Recursais Agravo De Instrumento Protesto De Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ARMANDO PEREIRA BUSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais recursais na ausência de prévia fixação pelas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do novo CPC e alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Se é possível majorar honorários recursais sem prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância a quo e do alcance temporal previsto no Enunciado Administrativo n.7 em conjunto com o art.85, §11, do novo CPC; a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários em agravo de instrumento; e os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa