AREsp 2382646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna; além disso, a ausência de impugnação específica à decisão da Corte de origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria, nem cabe ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna; além disso, a ausência de impugnação específica à decisão da Corte de origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria, nem cabe ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado