REsp 2072337 - ACORDAO

REsp 2072337 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material que justifique aclaratórios; alegações genéricas sem particularização não superam o óbice da Súmula 284/STF; matérias suscitadas apenas no agravo interno e não no recurso especial não podem ser conhecidas por preclusão, de modo que não houve omissão apta a alterar a decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Tema 962/stf, Preclusão, Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, IRPJ E CSLL Sobre Parcela SELIC, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, COSIT 183/2021
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Tema 962/stf Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é omisso quanto à aplicação do Tema 962/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão quanto à análise da COSIT 183/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material que justifique aclaratórios; alegações genéricas sem particularização não superam o óbice da Súmula 284/STF; matérias suscitadas apenas no agravo interno e não no recurso especial não podem ser conhecidas por preclusão, de modo que não houve omissão apta a alterar a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futuros embargos de declaração protelatórios poderão sofrer multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015