AREsp 2843190 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a parte juntou documentos (fl.2385) comprovando a suspensão do expediente nos dias 01 e 02.07.2024, o que torna o Recurso Especial tempestivo; por isso a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PAES MENDONCA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fl. 2515 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 2515 tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Expediente

Recursos Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

PAES MENDONCA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fl. 2515 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Contagem de prazo em razão de suspensão do expediente
3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 2515 tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração
Tornar sem efeito a decisão embargada