AREsp 2794585 - DECISAO

AREsp 2794585 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, com fundamento na previsão do art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARY KAY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Intimação Por Sistema Eletrônico (projudi), Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Intimação Por Sistema Eletrônico (projudi) Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARY KAY DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intimação pelo sistema PROJUDI e contagem do prazo
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, com fundamento na previsão do art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.