AREsp 2831071 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito essencial para o conhecimento do agravo, e a matéria não pode ser rediscutida por mera insatisfação com o resultado; além disso, foi advertida sobre multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos e cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito essencial para o conhecimento do agravo, e a matéria não pode ser rediscutida por mera insatisfação com o resultado; além disso, foi advertida sobre multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).