AREsp 2824669 - DECISAO

AREsp 2824669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; especialmente porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ, sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência quanto a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; especialmente porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ, sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência quanto a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)