REsp 2170676 - DECISAO

REsp 2170676 - DECISAO

Verificado nos autos e na certidão da Coordenadoria que o comprovante de pagamento estava presente no sistema PJe, porém em formato incompatível para importação automática, restou configurado erro na transmissão eletrônica que justificou acolher os embargos e conferir-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ADRIANA COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pelo Tribunal Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Juntada De Documentos Eletrônicos, Interoperabilidade Do Pje
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Juntada De Documentos Eletrônicos Interoperabilidade Do Pje

Case Brief

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Parties

ADRIANA COSTA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pelo Tribunal Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência apontada de comprovante de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 possível falha na transmissão eletrônica dos documentos entre sistemas (PJe)
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos para anular decisão precedente

Ratio Decidendi

Verificado nos autos e na certidão da Coordenadoria que o comprovante de pagamento estava presente no sistema PJe, porém em formato incompatível para importação automática, restou configurado erro na transmissão eletrônica que justificou acolher os embargos e conferir-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada