AREsp 2848213 - DECISAO

AREsp 2848213 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a impugnação cabível deveria ter sido realizada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: A. A. DE SOUSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

A. A. DE SOUSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a impugnação cabível deveria ter sido realizada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).