AREsp 2813593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido devidamente fundamentada a decisão de não conhecimento do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, a tentativa de usar os aclaratórios para reexaminar o mérito configura pretensão de rejulgamento incompatível com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JUCIMARA DA ROSA WALCHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão, Rejulgamento
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Omissão Rejulgamento

Case Brief

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Parties

JUCIMARA DA ROSA WALCHAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e juízo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido devidamente fundamentada a decisão de não conhecimento do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, a tentativa de usar os aclaratórios para reexaminar o mérito configura pretensão de rejulgamento incompatível com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.