REsp 2134969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e clara as razões do desprovimento do agravo regimental, fundamentando-se na Súmula 7/STJ e na jurisprudência sobre dosimetria, e porque os aclaratórios não se prestam para reexame de provas ou mero inconformismo; além disso, a contradição objeto dos embargos deve ser interna ao acórdão nos termos do art. 619 do CPP, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Penal) / Acórdão
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Penal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade na fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e clara as razões do desprovimento do agravo regimental, fundamentando-se na Súmula 7/STJ e na jurisprudência sobre dosimetria, e porque os aclaratórios não se prestam para reexame de provas ou mero inconformismo; além disso, a contradição objeto dos embargos deve ser interna ao acórdão nos termos do art. 619 do CPP, o que não ocorreu.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados