AREsp 2818407 - DECISAO

Havendo a correção da data de interposição do recurso especial para 25/06/2024, concluiu-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada foi tornada sem efeito.

Parties: Embargante: MARCELO DIAS DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

MARCELO DIAS DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Erro na contagem de prazo processual
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.