AREsp 2813593 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não se mostrou omisso nos termos do art. 619 do CPP, prestou tratamento jurídico suficiente à matéria, a inclusão da qualificadora foi fundamentada com base na moldura fática delineada (notadamente o laudo de necropsia) e não houve reexame de fatos e provas, de modo que os aclaratórios tinham nítida finalidade de provocar o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: JUCIMARA DA ROSA WALCHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Qualificadora (art. 121, § 2º, Inciso IV, Do Código Penal)
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Qualificado Qualificadora (art. 121, § 2º, Inciso Iv, Do Código Penal)

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Parties

JUCIMARA DA ROSA WALCHAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão embargado (art. 619, CPP)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não se mostrou omisso nos termos do art. 619 do CPP, prestou tratamento jurídico suficiente à matéria, a inclusão da qualificadora foi fundamentada com base na moldura fática delineada (notadamente o laudo de necropsia) e não houve reexame de fatos e provas, de modo que os aclaratórios tinham nítida finalidade de provocar o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.