AREsp 2776403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a decisão de não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica está fundamentada no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados como meio de reanálise ou de pedido de rejulgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisar ou rejulgar decisão
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a decisão de não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica está fundamentada no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados como meio de reanálise ou de pedido de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.