AREsp 2857834 - DECISAO

AREsp 2857834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, como exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir a matéria e estando sujeita à preclusão.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO PERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO PERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposto erro material em decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (risco de preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, como exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir a matéria e estando sujeita à preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.