AREsp 2833892 - DECISAO

AREsp 2833892 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e os embargos não podem suprir tal deficiência processual.

Parties
Embargante: FLAVIO ROBERTO RAMOS; Embargante: IRENE DA COSTA MANSO RAMOS; Embargante: MARIA APARECIDA DA COSTA MANSO DA CRUZ; Embargante: ROSARIA COSTA MANSO FORTUNATO; Embargante: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Nulidades Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos Recursais Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROBERTO RAMOS

Embargante

IRENE DA COSTA MANSO RAMOS

Embargante

MARIA APARECIDA DA COSTA MANSO DA CRUZ

Embargante

ROSARIA COSTA MANSO FORTUNATO

Embargante

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos federais para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e os embargos não podem suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)