HC 957564 - ACORDAO

HC 957564 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP), apresentou fundamentação suficiente; a alegação de nulidade do julgamento do júri foi considerada preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno (art. 571, VIII, CPP) e não foi demonstrado prejuízo (art. 563, CPP); sendo assim, os embargos não podiam ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: IRACY SABATINE SCARMAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade, Pas De Nullité Sans Grief, Quesitação, Rediscussão Do Mérito, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Preclusão Nulidade Pas De Nullité Sans Grief Quesitação +2 more

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Parties

IRACY SABATINE SCARMAGNANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP), apresentou fundamentação suficiente; a alegação de nulidade do julgamento do júri foi considerada preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno (art. 571, VIII, CPP) e não foi demonstrado prejuízo (art. 563, CPP); sendo assim, os embargos não podiam ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados