AREsp 2811972 - DECISAO

AREsp 2811972 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o alegado feriado local (30.05.2024) não foi comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não é vinculante para o STJ, que reexamina os pressupostos de admissibilidade; e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 só ocorre para intimações a partir de 31.7.2024, de modo que não há vício a ser sanado nos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Princípio Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento de feriado local que altera a contagem do prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 não vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o alegado feriado local (30.05.2024) não foi comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não é vinculante para o STJ, que reexamina os pressupostos de admissibilidade; e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 só ocorre para intimações a partir de 31.7.2024, de modo que não há vício a ser sanado nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)