HC 983847 - DECISAO

HC 983847 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída e incontroversa indispensável (inteiro teor do acórdão), o que impede o conhecimento da impetração e afasta a existência de omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: TIAGO ARNHOLD LUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visavam Regular Processamento De Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Omissão, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Omissão Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

TIAGO ARNHOLD LUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visavam Regular Processamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 Efeito da ausência do inteiro teor do acórdão sobre o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Existência de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída e incontroversa indispensável (inteiro teor do acórdão), o que impede o conhecimento da impetração e afasta a existência de omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.