AREsp 2755800 - DECISAO

AREsp 2755800 - DECISAO

Verificada a regularidade da representação nos autos conforme certidão de fl. 919 e procuração de fl. 921, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MONTEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual (procuração)
  2. 2 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade da representação nos autos conforme certidão de fl. 919 e procuração de fl. 921, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada