REsp 2187779 - DECISAO

Verificada a existência da procuração acostada às fls. 495, a certidão que apontou a ausência estava incorreta; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ANTONIO ERONILDO OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual

Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ERONILDO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 presença de procuração nos autos
2 regularidade da representação processual
3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar erro/omissão decisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.