AREsp 2771559 - DECISAO

AREsp 2771559 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro quanto ao momento da interposição do Recurso Especial (foi interposto contra o acórdão de fls. 445/452, havendo exaurimento de instância) e, todavia, não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, exigida pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento De Instância Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto contra acórdão ou decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das vias recursais
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c')

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro quanto ao momento da interposição do Recurso Especial (foi interposto contra o acórdão de fls. 445/452, havendo exaurimento de instância) e, todavia, não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, exigida pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Por art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.