AREsp 2474490 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o recurso demonstrou mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, e não se verificou vício apto a justificar efeitos infringentes; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre matéria essencial.
- Parties
- Embargante: GILMAR ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
GILMAR ALBUQUERQUE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
- 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição como vícios sanáveis
- 3 Efeitos infringentes dependem da ocorrência de vício e alteração da conclusão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o recurso demonstrou mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, e não se verificou vício apto a justificar efeitos infringentes; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre matéria essencial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se
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