AREsp 2813597 - DECISAO

AREsp 2813597 - DECISAO

Verificada a prova nos autos (Termo de Distribuição fl. 95) de que o recurso especial foi interposto em 14/08/2024, e tendo em vista que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 24/07/2024, concluiu-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SOLANGE HAYDEN FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE HAYDEN FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data de interposição do recurso especial (14/08/2024 ou 15/08/2024)
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração com finalidade de corrigir omissão/erro na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a prova nos autos (Termo de Distribuição fl. 95) de que o recurso especial foi interposto em 14/08/2024, e tendo em vista que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 24/07/2024, concluiu-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se as partes