AREsp 2674134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existia: tratava-se de mero inconformismo e pedido de rediscussão de matéria já decidida; a tese sobre comissão de corretagem não indicou dispositivo infraconstitucional, mostrando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; aplicou-se multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRIANGULO ADMINISTRACÃO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRIANGULO ADMINISTRACÃO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à alínea 'c' (comissão de corretagem)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existia: tratava-se de mero inconformismo e pedido de rediscussão de matéria já decidida; a tese sobre comissão de corretagem não indicou dispositivo infraconstitucional, mostrando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; aplicou-se multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.