AREsp 2172607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando argumentos que versam sobre o mérito (ilegitimidade passiva para cobrança de COFINS), o que impede o acolhimento dos aclaratórios visando reexame da decisão; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, COFINS, Omissão, Contradição, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva COFINS Omissão Contradição +1 more

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação concreta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir mérito (ilegitimidade passiva da APPA e cobrança de COFINS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando argumentos que versam sobre o mérito (ilegitimidade passiva para cobrança de COFINS), o que impede o acolhimento dos aclaratórios visando reexame da decisão; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.