AREsp 2688571 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecimento porque os embargos só são cabíveis para eliminar omissão/obscuridade/contradição; além disso, como os honorários recursais já foram majorados na primeira decisão do STJ para 18% do valor da condenação, não é possível novo arbitramento em decisões subsequentes que sejam consectárias, como o agravo interno, de modo que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica no caso concreto.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Grau Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Grau Recursal

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal no âmbito do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecimento porque os embargos só são cabíveis para eliminar omissão/obscuridade/contradição; além disso, como os honorários recursais já foram majorados na primeira decisão do STJ para 18% do valor da condenação, não é possível novo arbitramento em decisões subsequentes que sejam consectárias, como o agravo interno, de modo que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos