AREsp 2442150 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ
3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF quanto à exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscussão do julgado; além disso, por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e pela aplicação por analogia da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento, o recurso mostrou-se inadequado, sendo também condenado o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração opostos por Filogônio Garcia.
• Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.